TJSC 2010.041871-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BOLETOS BANCÁRIOS A SEREM REMETIDOS AO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. EMISSÃO PARA DOMICÍLIO DIVERSO. PROTESTO PELO INADIMPLÊNCIA EM OUTRO MUNICÍPIO. QUITAÇÃO. PERMANÊNCIA DO REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGADA LICITUDE NA CONDUTA ANTE A INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. BOLETOS ENDEREÇADOS ERRONEAMENTE. DÍVIDA PAGA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIA E HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALORES SOPESADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041871-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO E MANUTENÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. BOLETOS BANCÁRIOS A SEREM REMETIDOS AO DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR. EMISSÃO PARA DOMICÍLIO DIVERSO. PROTESTO PELO INADIMPLÊNCIA EM OUTRO MUNICÍPIO. QUITAÇÃO. PERMANÊNCIA DO REGISTRO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ. ALEGADA LICITUDE NA CONDUTA ANTE A INADIMPLÊNCIA DO AUTOR. BOLETOS ENDEREÇADOS ERRONEAMENTE. DÍVIDA PAGA. MANUTENÇÃO DA INSCRIÇÃO. ATO ILÍCITO EVIDENCIADO. DANO MORAL CONFIGURADO. PEDIDO ALTERNATIVO DE MINORAÇÃO DAS VERBAS INDENIZATÓRIA E HONORÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. VALORES SOPESADOS DENTRO DOS PARÂMETROS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.041871-0, de São Lourenço do Oeste, rel. Des. Rubens Schulz, Câmara Especial Regional de Chapecó, j. 23-02-2015).
Data do Julgamento
:
23/02/2015
Classe/Assunto
:
Câmara Especial Regional de Chapecó
Órgão Julgador
:
Jeferson Osvaldo Vieira
Relator(a)
:
Rubens Schulz
Comarca
:
São Lourenço do Oeste
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