TJSC 2010.042128-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. 1. AGRAVO RETIDO MANEJADO CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA RÉ PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DESTA NÃO COMPROVADO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. REQUISITOS PARA TANTO NÃO PREENCHIDOS. AUSENTE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS COM A CONDENAÇÃO EM TELA. 1.1. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 478/2009 (QUE EXTINGUIU A APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO) EM 01/06/2010. INEXISTÊNCIA DE CONVERSÃO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA AO CASO. 1.2. MEDIDA PROVISÓRIA N. 513/2010 E LEI N. 12.409/2011. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA JURISDIÇÃO (PERPETUATIO IURISDCTIONIS) PREVISTO NO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.3. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.4. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. 2.1. PRELIMINARES. 2.1.1. AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. 2.1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL NÃO REALIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. DOCUMENTAÇÃO E PERÍCIA TÉCNICA ESCLARECEDORAS DA SITUAÇÃO NARRADA NA INICIAL. 2.2. MÉRITO. 2.2.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. 2.2.2. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. FLAGRANTE O DEVER DE INDENIZAR. 2.2.3. PAGAMENTO DEVIDO EM PECÚNIA, SOB PENA DE ALONGAR-SE A DURAÇÃO DA LIDE. 2.2.4. MORA CARACTERIZADA EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA DA SEGURADORA EM JUÍZO. MARCO INICIAL: CITAÇÃO VÁLIDA. 2.2.5. MULTA DECENDIAL PREVISTA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DEVIDA. 3. CONDENAÇÃO DA APELANTE, DE OFÍCIO, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS INCIDENTES SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 4. AGRAVO RETIDO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042128-1, de Palhoça, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. VÍCIOS NA CONSTRUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA SEGURADORA. 1. AGRAVO RETIDO MANEJADO CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA RÉ PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE JURÍDICO DESTA NÃO COMPROVADO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL. REQUISITOS PARA TANTO NÃO PREENCHIDOS. AUSENTE PROVA DO COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS COM A CONDENAÇÃO EM TELA. 1.1. CESSAÇÃO DA EFICÁCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA N. 478/2009 (QUE EXTINGUIU A APÓLICE DE SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO) EM 01/06/2010. INEXISTÊNCIA DE CONVERSÃO EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA AO CASO. 1.2. MEDIDA PROVISÓRIA N. 513/2010 E LEI N. 12.409/2011. INAPLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA ESTABILIZAÇÃO DA JURISDIÇÃO (PERPETUATIO IURISDCTIONIS) PREVISTO NO ART. 87 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. 1.3. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 1.4. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. 2. RECURSO DE APELAÇÃO DA RÉ. 2.1. PRELIMINARES. 2.1.1. AVENTADA ILEGITIMIDADE ATIVA. INSUBSISTÊNCIA. 2.1.2. CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA ORAL NÃO REALIZADA. PRELIMINAR REJEITADA. DOCUMENTAÇÃO E PERÍCIA TÉCNICA ESCLARECEDORAS DA SITUAÇÃO NARRADA NA INICIAL. 2.2. MÉRITO. 2.2.1. APLICABILIDADE DO CÓDIGO CONSUMERISTA. 2.2.2. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO QUE OCASIONAM DEFEITOS ESTRUTURAIS. FLAGRANTE O DEVER DE INDENIZAR. 2.2.3. PAGAMENTO DEVIDO EM PECÚNIA, SOB PENA DE ALONGAR-SE A DURAÇÃO DA LIDE. 2.2.4. MORA CARACTERIZADA EM RAZÃO DA RESISTÊNCIA DA SEGURADORA EM JUÍZO. MARCO INICIAL: CITAÇÃO VÁLIDA. 2.2.5. MULTA DECENDIAL PREVISTA NO CONTRATO. APLICAÇÃO DEVIDA. 3. CONDENAÇÃO DA APELANTE, DE OFÍCIO, POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. IMPOSIÇÃO DE MULTA DE 1% (UM POR CENTO) E INDENIZAÇÃO DE 20% (VINTE POR CENTO), AMBAS INCIDENTES SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. 4. AGRAVO RETIDO E APELO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042128-1, de Palhoça, rel. Des. Raulino Jacó Brüning, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 03-04-2014).
Data do Julgamento
:
03/04/2014
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Vilmar Cardozo
Relator(a)
:
Raulino Jacó Brüning
Comarca
:
Palhoça
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