TJSC 2010.042167-6 (Acórdão)
AÇÃO DE COBRANÇA. CELESC. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL E POSTERIOR RESCISÃO DO PACTO. TERMO QUE DÁ PLENA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CRÉDITO PLEITEADO CONSTANTE DE FATURAS DESCONSTITUÍDO PELA RÉ (ART. 333, II, CPC). Ainda que verossímeis valores lançados nas faturas colacionadas aos autos eis que, como cediço, gozam de presunção de veracidade (ACv n. 2008.066723-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz) os termos de ruptura do negócio, livremente entabulados entre os litigantes, desconstituem o crédito pretendido pela concessionária. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042167-6, de Imbituba, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).
Ementa
AÇÃO DE COBRANÇA. CELESC. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMANDA CONTRATADA. ALTERAÇÃO CONTRATUAL E POSTERIOR RESCISÃO DO PACTO. TERMO QUE DÁ PLENA QUITAÇÃO DA DÍVIDA. CRÉDITO PLEITEADO CONSTANTE DE FATURAS DESCONSTITUÍDO PELA RÉ (ART. 333, II, CPC). Ainda que verossímeis valores lançados nas faturas colacionadas aos autos eis que, como cediço, gozam de presunção de veracidade (ACv n. 2008.066723-7, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz) os termos de ruptura do negócio, livremente entabulados entre os litigantes, desconstituem o crédito pretendido pela concessionária. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042167-6, de Imbituba, rel. Des. Sônia Maria Schmitz, Quarta Câmara de Direito Público, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Welton Rübenich
Relator(a)
:
Sônia Maria Schmitz
Comarca
:
Imbituba
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