APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO INIBITÓRIA E INDENIZATÓRIA PRECEDIDA POR MEDIDA CAUTELAR INOMINADA - SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES AS AÇÕES - INCONFORMISMO DA AUTORA EM AMBAS AS DEMANDAS. RECURSO NA AÇÃO CAUTELAR SENTENÇA ÚNICA - IMPOSSIBILIDADE DE SE INTERPOR RECURSO EM CADA UMA DAS DEMANDAS - OFENSA AO PRINCÍPIO DA SINGULARIDADE, UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE - CONHECIMENTO, TÃO SOMENTE, DO APELO APRESENTADO NA AÇÃO PRINCIPAL - INSURGÊNCIA INTERPOSTA NA AÇÃO CAUTELAR NÃO CONHECIDA - PRECEDENTES DO C. STJ E DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. "Tendo sido julgadas as ações principal e cautelar concomitantemente, por meio de uma única sentença, com um único dispositivo para ambas, admissível tão-somente uma apelação, em atenção aos princípios da economia processual, da celeridade e da singularidade ou unirrecorribilidade. IV - Recurso especial improvido". (REsp 769.458/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 18/10/2005, DJ 19/12/2005, p. 265) AÇÃO PRINCIPAL AGRAVO RETIDO INTERPOSTO PELOS RÉUS APELADOS - AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO OBJETIVANDO SUA APRECIAÇÃO NAS CONTRARRAZÕES - INOBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 523, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - NÃO CONHECIMENTO. RECLAMO DA DEMANDANTE ALEGADA A PRATICA DE CONCORRÊNCIA DESLEAL - LEI N. 9.279/96, ARTS. 2.º, V, 195 E 209 - UTILIZAÇÃO, PELOS RÉUS, DE INFORMAÇÕES TECNOLÓGICAS (HARDWARE E SOFTWARE) CONFIDENCIAIS DESENVOLVIDAS PELA AUTORA PARA FABRICAÇÃO DE PRODUTO CONCORRENTE (REGISTRADOR DIGITAL DE PERTURBAÇÕES - OSCILÓGRAFO) - PROVA PERICIAL NÃO CONCLUSIVA A RESPEITO - SEMELHANÇAS ENTRE AS TECNOLOGIAS PRODUZIDAS PELAS PARTES QUE NÃO AUTORIZAM O RECONHECIMENTO DA VIOLAÇÃO AO DEVER DE SIGILO POR PARTE DE EX-FUNCIONÁRIOS E DESLEALDADE DA COMPETIÇÃO - PECULIARIDADES DO CASO - ATO ILÍCITO NÃO CONFIGURADO - INDENIZAÇÃO INCABÍVEL - SENTENÇA MANTIDA. SUSTENTADA A VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10 DA CONVENÇÃO DE PARIS DE 1883 E 195, XI, DA LEI N. 9.279/96 - REJEIÇÃO - JULGAMENTO DA CAUSA EMBASADO NA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, NOS FATOS SUSCITADOS NA DEMANDA E EM PROVA PERICIAL SÓLIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS - DECISUM MANTIDO - EXEGESE DO ARTIGO 20, CAPUT, DO CPC. APELO INTERPOSTO PELA AUTORA NA AÇÃO CAUTELAR NÃO CONHECIDO, E, NO PROCESSO PRINCIPAL CONHECIDO E DESPROVIDO - AGRAVO RETIDO VEICULADO PELOS DEMANDADOS NÃO CONHECIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042175-5, da Capital, rel. Des. Cláudio Valdyr Helfenstein, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 20-06-2013).