TJSC 2010.042242-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CONSEQUENTE SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DENEGOU A JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO PRELIMINAR, NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, DE APRECIAÇÃO DO CITADO RECURSO, A TEOR DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO. DADOS OBJETIVOS CONTIDOS NO FEITO APTOS A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS (CUSTAS E HONORÁRIOS À PARTE ADVERSA) SEM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA. BENESSE DEVIDA NA ESPÉCIE. ART. 5º, LXXIV, DA CR/1988, E ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA INSTÂNCIA A QUO. AGRAVO RETIDO E APELO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042242-7, de Capinzal, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. INDEFERIMENTO DA EXORDIAL ANTE O NÃO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS INICIAIS. CONSEQUENTE SENTENÇA EXTINTIVA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AGRAVO RETIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DENEGOU A JUSTIÇA GRATUITA. PLEITO PRELIMINAR, NAS RAZÕES DE APELAÇÃO, DE APRECIAÇÃO DO CITADO RECURSO, A TEOR DO ART. 523 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONHECIMENTO. DADOS OBJETIVOS CONTIDOS NO FEITO APTOS A DEMONSTRAR A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS (CUSTAS E HONORÁRIOS À PARTE ADVERSA) SEM PREJUÍZO À SUBSISTÊNCIA PRÓPRIA. BENESSE DEVIDA NA ESPÉCIE. ART. 5º, LXXIV, DA CR/1988, E ART. 4º DA LEI N. 1.060/1950. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA INSTÂNCIA A QUO. AGRAVO RETIDO E APELO PROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042242-7, de Capinzal, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-09-2013).
Data do Julgamento
:
05/09/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Maycon Rangel Favareto
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Capinzal
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