TJSC 2010.042286-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE À HIPÓTESE DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO, PREVISTO NO ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, COM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TESE ACOLHIDA, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O RELATOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. INVIABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA NÃO MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042286-7, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO COLETIVO DE SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS. PRESCRIÇÃO. APLICABILIDADE À HIPÓTESE DO PRAZO PRESCRICIONAL VINTENÁRIO, PREVISTO NO ART. 177, DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, COM AS REGRAS DE TRANSIÇÃO DO ART. 2.028, DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TESE ACOLHIDA, POR MAIORIA DE VOTOS, VENCIDO O RELATOR. PRESCRIÇÃO AFASTADA. SENTENÇA CASSADA. INVIABILIDADE DO DISPOSTO NO ART. 515, § 3º, DO CPC. CAUSA NÃO MADURA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA A REGULAR INSTRUÇÃO DO FEITO. PROVA PERICIAL IMPRESCINDÍVEL NA ESPÉCIE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042286-7, de Criciúma, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 08-10-2013).
Data do Julgamento
:
08/10/2013
Classe/Assunto
:
Primeira Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gabriela Gorini Martignago Coral
Relator(a)
:
Gerson Cherem II
Comarca
:
Criciúma
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