TJSC 2010.042606-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR SEM O CONSENTIMENTO DO AUTOR E APÓS A FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCLUSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO CORRESPONDENTE, DO ATO DECISÓRIO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO PAUTADA, ADEMAIS, NA AUSÊNCIA DE LICENÇA. OBTENÇÃO DOS ALVARÁS PREJUDICADOS. LIMITAÇÕES QUE SE PRETENDEM ATRIBUIR EM CONTRADIÇÃO À REALIDADE LOCAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042606-1, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DEMOLITÓRIA. NECESSIDADE DE CORREÇÃO DA SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR SEM O CONSENTIMENTO DO AUTOR E APÓS A FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 264, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. EXCLUSÃO DA FUNDAMENTAÇÃO CORRESPONDENTE, DO ATO DECISÓRIO. ORDEM DE DEMOLIÇÃO PAUTADA, ADEMAIS, NA AUSÊNCIA DE LICENÇA. OBTENÇÃO DOS ALVARÁS PREJUDICADOS. LIMITAÇÕES QUE SE PRETENDEM ATRIBUIR EM CONTRADIÇÃO À REALIDADE LOCAL. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. NECESSIDADE, NO ENTANTO, DE REGULARIZAÇÃO DA CONSTRUÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042606-1, de São José, rel. Des. Ricardo Roesler, Quarta Câmara de Direito Público, j. 12-11-2015).
Data do Julgamento
:
12/11/2015
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Paulo Roberto Froes Toniazzo
Relator(a)
:
Ricardo Roesler
Comarca
:
São José
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