TJSC 2010.042979-9 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA QUE, APÓS OPORTUNIZADA A EMENDA, INDEFERIU A INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 213-A, § 1º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL, QUE VERSA SOBRE A NECESSIDADE DE O AUTOR INFORMAR O NÚMERO DO CPF OU DO CNPJ DO RÉU, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AUTORIZAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO OU EXIGÊNCIA LEGAL PARA A RESOLUÇÃO EXTINTIVA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042979-9, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA QUE, APÓS OPORTUNIZADA A EMENDA, INDEFERIU A INICIAL. RECURSO DA PARTE AUTORA. PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. DESCUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ART. 213-A, § 1º, DO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA VIGENTE À ÉPOCA DA PROLAÇÃO DO COMANDO SENTENCIAL, QUE VERSA SOBRE A NECESSIDADE DE O AUTOR INFORMAR O NÚMERO DO CPF OU DO CNPJ DO RÉU, QUE NÃO TEM O CONDÃO DE AUTORIZAR A EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO OU EXIGÊNCIA LEGAL PARA A RESOLUÇÃO EXTINTIVA. PRECEDENTES. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, PARA QUE SE DÊ REGULAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.042979-9, de Araranguá, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 10-03-2016).
Data do Julgamento
:
10/03/2016
Classe/Assunto
:
Terceira Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Ricardo Machado de Andrade
Relator(a)
:
Tulio Pinheiro
Comarca
:
Araranguá
Mostrar discussão