APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REVISÃO DE CONTRATOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA REQUERIDA/INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA DEMANDA COGNITIVA EM FACE DA LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. NÃO APLICABILIDADE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. [...] 1. A interpretação lógico-sistemática do art. 18, "a", da Lei nº 6.024/74, aponta para a necessidade de sobrestamento apenas das demandas que tenham reflexo patrimonial para a instituição financeira, afetando diretamente a massa liquidanda, tendo em vista o intuito precípuo de preservação da par conditio creditorum" (STJ, REsp. n. 1.105.707/RJ, Terceira Turma, rela. Mina. Nancy Andrighi, DJe de 1-10-2012). 2. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CONTRATOS ASSINADOS NA VIGÊNCIA DESTE DIPLOMA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA EM UM DOS CONTRATOS. CONTRATO ANTERIOR À MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.170-36/2001. COBRANÇA VEDADA. SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À DOZE POR CENTO AO ANO. ABUSIVIDADE NÃO OCORRENTE. ARTIGO 192 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO APLICÁVEL. SÚMULA 382 DO STJ. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PACTUAÇÃO EXPRESSA. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. PRECEDENTES DESTA CORTE. 5. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA NOS CONTRATOS EXPRESSAMENTE PACTUADOS. ENUNCIADO TRÊS DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO COMERCIAL. 6. MULTA CONTRATUAL. PERCENTUAL MÁXIMO DE DOIS POR CENTO. VEDADA A INCIDÊNCIA QUANDO PREVISTA A COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. 7. TARIFAS E TAXAS BANCÁRIAS. CONTRATOS ANTERIORES À RESOLUÇÃO N. 3.518, de 6-12-2007. PERMITIDA A COBRANÇA DAQUELAS EXPRESSAMENTE PREVISTAS NOS CONTRATOS. O governo federal possuía, antes da Resolução n. 3.518/2007, uma política não intervencionista no sistema financeiro. Por isso, desde que pactuadas, cabível a cobrança das taxas e tarifas. 8. COBRANÇA DE ENCARGOS ABUSIVOS DURANTE O PERÍODO DE NORMALIDADE (CAPTALIZAÇÃO). MORA, EM TESE, NÃO CARACTERIZADA. INSCRIÇÃO NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO VEDADA. 9. REPETIÇÃO DE INDÉBITO NA FORMA SIMPLES. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS POSSÍVEL. SÚMULA 306 DO STJ. 10. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043040-0, de Blumenau, rel. Des. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer, Primeira Câmara de Direito Comercial, j. 15-05-2014).