TJSC 2010.043236-3 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 151, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.043236-3, de Fraiburgo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO NA DECLARAÇÃO DE VOTO VENCIDO. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS INFRINGENTES. INTELIGÊNCIA DOS ARTIGOS 530 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E 151, § 2º, DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.043236-3, de Fraiburgo, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Márcio Umberto Bragaglia
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Fraiburgo
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