APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PLEITO QUE JÁ FOI CONCEDIDO NA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NESTE TÓPICO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PEDIDO DE LIMITAÇÃO EM 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 192, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL REVOGADO. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO SE SUJEITAM À LEI DE USURA. ORIENTAÇÃO 1 EXPOSTA NO RECURSO ESPECIAL N. 1.061.530/RS, AFETO AO PROCEDIMENTO DOS RECURSOS REPETITIVOS. PERQUIRIÇÃO DA ABUSIVIDADE QUE SE FAZ ATRAVÉS DA COMPARAÇÃO ENTRE OS JUROS CONTRATADOS E A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN. CONTRATO FIRMADO PELOS LITIGANTES QUE APRESENTA TAXA DE JUROS INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA NESTE ASSUNTO. CAPITALIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENCARGO PERMITIDO NOS CONTRATOS FIRMADOS À PARTIR DE 31/3/2000, CONSOANTE A MEDIDA PROVISÓRIA N. 1.963-17/2000, REEDITADA SOB O N. 2.170-36, DE 23/8/2001. EXPRESSÃO NUMÉRICA NO SENTIDO DE QUE A TAXA ANUAL É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. NOVO ENTENDIMENTO DA CÂMARA A PARTIR DO JULGAMENTO DO RESP Nº 973.827/RS. EXPRESSÃO NUMÉRICA É SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR O CONHECIMENTO DO CONSUMIDOR QUANTO À INCIDÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS NO CONTRATO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. ENCARGO DEVIDO NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, CUJA INCIDÊNCIA SOMENTE É PERMITIDA QUANDO PREVISTA NO CONTRATO. SÚMULA N. 294 DO STJ. VALOR QUE NÃO PODE ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO. ENCARGO QUE NÃO PODE SER COBRADO CUMULATIVAMENTE COM JUROS REMUNERATÓRIOS, JUROS MORATÓRIOS, MULTA CONTRATUAL E CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULAS 472 E 30 DO STJ. PREVISÃO DE COBRANÇA NO CONTRATO, PARA O PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, DE CORREÇÃO MONETÁRIA, CALCULADA À TAXA CONTRATADA. ENCARGO QUE SE TRATA DE VERDADEIRA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. VIABILIDADE NA FORMA SIMPLES. ART. 42 DO CDC. RECURSO CONHECIDO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043446-0, da Capital, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 04-07-2013).