TJSC 2010.043468-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. QUITAÇÃO OUTORGADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO OBSTA O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO AVIADO. EXAME PERICIAL QUE CONSTATOU A INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA NA MÃO DIREITA E MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA SOMA DOS VALORES DEVIDOS PARA CADA MEMBRO LESIONADO, DÊS QUE RESPEITADO O LIMITE DE R$ 13.500,00. QUANTUM QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS CONSTANTES NO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74, COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO INCISO II. VALOR PAGO A MENOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA, MAS NÃO NA EXTENSÃO POSTULADA NA INICIAL. SENTENÇA REFORMADA PARA ADEQUAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043468-0, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. QUITAÇÃO OUTORGADA NA ESFERA ADMINISTRATIVA QUE NÃO OBSTA O PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO AVIADO. EXAME PERICIAL QUE CONSTATOU A INVALIDEZ PARCIAL INCOMPLETA NA MÃO DIREITA E MEMBRO INFERIOR ESQUERDO. POSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA SOMA DOS VALORES DEVIDOS PARA CADA MEMBRO LESIONADO, DÊS QUE RESPEITADO O LIMITE DE R$ 13.500,00. QUANTUM QUE DEVE OBSERVAR OS PARÂMETROS CONSTANTES NO §1º DO ARTIGO 3º DA LEI 6.194/74, COM A APLICAÇÃO DO REDUTOR PREVISTO NO INCISO II. VALOR PAGO A MENOR NA ESFERA ADMINISTRATIVA. COMPLEMENTAÇÃO DEVIDA, MAS NÃO NA EXTENSÃO POSTULADA NA INICIAL. SENTENÇA REFORMADA PARA ADEQUAR O VALOR DA INDENIZAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043468-0, da Capital - Continente, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Guilherme Nunes Born
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Capital - Continente
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