TJSC 2010.043483-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEI DE REGÊNCIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO QUE NÃO FAZ QUALQUER RESSALVA À INVALIDEZ PARA O TRABALHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA DÊS QUE CARACTERIZADA A INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA, NOS MOLDES PREVISTOS NO CITADO NORMATIVO. HIPÓTESE DE INVALIDEZ PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL CONSTANTE NA TABELA INSERIDA PELA LEI N. 11.945/09 SOBRE O TETO MÁXIMO INDENIZÁVEL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE SALDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043483-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO DE SEGURO OBRIGATÓRIO - DPVAT. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LEI DE REGÊNCIA DO SEGURO OBRIGATÓRIO QUE NÃO FAZ QUALQUER RESSALVA À INVALIDEZ PARA O TRABALHO. INDENIZAÇÃO DEVIDA DÊS QUE CARACTERIZADA A INVALIDEZ PERMANENTE DA VÍTIMA, NOS MOLDES PREVISTOS NO CITADO NORMATIVO. HIPÓTESE DE INVALIDEZ PERMANENTE DE MEMBRO INFERIOR. APLICAÇÃO DO PERCENTUAL CONSTANTE NA TABELA INSERIDA PELA LEI N. 11.945/09 SOBRE O TETO MÁXIMO INDENIZÁVEL. PAGAMENTO ADMINISTRATIVO A MAIOR. INEXISTÊNCIA DE SALDO. SENTENÇA MANTIDA. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043483-1, de Criciúma, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Gabriela Gorini Martignago Coral
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Criciúma
Mostrar discussão