APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CANCELAMENTO DE PROTESTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE DESFAZIMENTO DO NEGÓCIO JURÍDICO, ANTE A EXISTÊNCIA DE DEFEITOS NO BEM. CHEQUES SUPOSTAMENTE EMITIDOS EM GARANTIA. TÍTULOS NÃO CAUSAIS. POSSIBILIDADE, NO ENTANTO, DE DISCUSSÃO ACERCA DA CAUSA DEBENDI EM DEMANDA ENTRE O EMITENTE E O TOMADOR. NÃO COMPROVAÇÃO, CONTUDO, DE VÍCIO NO NEGÓCIO JURÍDICO QUE LEVOU À EMISSÃO DOS CHEQUES. AUSÊNCIA DE PROVAS A CORROBORAR TAIS ASSERTIVAS - AUTONOMIA, LITERALIDADE E ABSTRAÇÃO DAS CÁRTULAS. EXEGESE DO ART. 333, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E ART. 13 DA LEI 7.357/1985. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE DOS TÍTULOS NÃO DERRUÍDA.SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. "Frente a autonomia e literalidade do cheque, bem como ao sistema probatório constante no Código de Ritos, cabe à parte devedora, que pretende desconstituir em juízo a presunção de legalidade do título, fazer provas de suas alegações". (TJSC, Apelação Cível n. 2007.035575-5, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 27-9-2010). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043786-8, de Guaramirim, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 01-07-2014).