TJSC 2010.043811-4 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO NO ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO A CADA DOIS ANOS, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 323/2006. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043811-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO NO ENQUADRAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PROGRESSÃO A CADA DOIS ANOS, A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 323/2006. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043811-4, da Capital, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 25-07-2013).
Data do Julgamento
:
25/07/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Hélio do Valle Pereira
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Capital
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