TJSC 2010.043909-9 (Acórdão)
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEJA EFETUADO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE EM LAUDO MÉDICO UNILATERAL E INAPTO A COMPROVAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE SOFRIDA PELA SEGURADA. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA REALIZADA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL OU DE PARECER TÉCNICO ELABORADO POR PERITO JUDICIAL. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM A NECESSÁRIA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO BASEADA NO REFERIDO EXAME PERICIAL, PENA DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043909-9, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Ementa
COBRANÇA. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). DECISÃO ORIUNDA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, DETERMINANDO QUE O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SEJA EFETUADO DE ACORDO COM O GRAU DE INVALIDEZ DO SEGURADO. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE COM BASE EM LAUDO MÉDICO UNILATERAL E INAPTO A COMPROVAR O GRAU DA LESÃO INCAPACITANTE SOFRIDA PELA SEGURADA. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA REALIZADA PELO INSTITUTO MÉDICO LEGAL OU DE PARECER TÉCNICO ELABORADO POR PERITO JUDICIAL. IMPERIOSA NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PARA O ADEQUADO DESLINDE DO FEITO. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, COM A NECESSÁRIA PROLAÇÃO DE NOVA DECISÃO BASEADA NO REFERIDO EXAME PERICIAL, PENA DE VIOLAÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043909-9, de Tubarão, rel. Des. Eládio Torret Rocha, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 31-10-2013).
Data do Julgamento
:
31/10/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Fernando Machado Carboni
Relator(a)
:
Eládio Torret Rocha
Comarca
:
Tubarão
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