APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. REEXAME (ART. 543-C, § 7º, INC. II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, CORRESPONDENTE AO ATUAL ART. 1.040, INC. II, DA NOVEL LEI ADJETIVA CIVIL). AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA PARA AQUISIÇÃO DE LINHA TELEFÔNICA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. DEBATE RESPEITANTE A UMA DAS TESES FIXADAS NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.301.989/RS. ORIENTAÇÃO NO SENTIDO DE QUE A CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE SUBSCREVER AÇÕES EM PERDAS E DANOS DEVE TER POR BASE A COTAÇÃO ACIONÁRIA ALCANÇADA NO FECHAMENTO DO PREGÃO DA BOLSA DE VALORES NO DIA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CÂMARA QUE, POR OCASIÃO DA APRECIAÇÃO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA DEMANDADA E DO RECLAMO ADESIVO DA PARTE AUTORA, AFASTOU PLEITO DA PRIMEIRA DEDUZIDO COM O ESCOPO DE OBSTAR O EMPREGO DO VALOR MOBILIÁRIO, NA HIPÓTESE DE INDENIZAÇÃO, E ACOLHEU PRETENSÃO DA ÚLTIMA, A FIM DE ADOTAR O MAIOR VALOR DE COTAÇÃO DA AÇÃO EM BOLSA DE VALORES. ACIONADA, TODAVIA, QUE, NO RECURSO ESPECIAL QUE INTERPÔS E QUE DEU ENSEJO À PRESENTE REANÁLISE, DEFENDE QUE O VALOR DA AÇÃO DEVA SER AQUELE AFERIDO NA DATA DA INTEGRALIZAÇÃO DO CAPITAL INVESTIDO. IMPOSSIBILIDADE, NESTE CENÁRIO, DE ADEQUAÇÃO DA FORMA DE CÁLCULO AO QUE FOI PACIFICADO PELO PRECEDENTE UNIFORMIZADOR, ANTE A INEXISTÊNCIA DE INSTAURAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE DISCUSSÃO ESPECÍFICA COM TAL PLEITO. EVENTUAL APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO PELA CORTE DA CIDADANIA OBSTADA, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM. DECISÃO MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.043991-0, da Capital, rel. Des. Tulio Pinheiro, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 07-04-2016).