APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO CULPOSO E LESÃO CORPORAL CULPOSA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO. CONCURSO FORMAL. AUSÊNCIA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. Em se tratando de concurso formal de crimes, faz-se necessária à análise individualizada de cada um destes, para que depois seja realizado o aumento previsto no art. 70 do Código Penal, sob pena de ofensa ao princípio da individualização da pena (CF, art. 5.º, XLVI) e consequente nulidade do decisum. QUESTÃO CONHECIDA DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DE NULIDADE QUE NÃO IMPEDE A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELA OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE REGULA PELA PENA APLICADA NA SENTENÇA ANULADA, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE REFORMATIO IN PEJUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NA FORMA RETROATIVA. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A QUATRO ANOS ENTRE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA E A DATA DO JULGAMENTO DO RECURSO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE QUE SE IMPÕE. EXEGESE DOS ARTS. 107, IV, E 109, V, DO CÓDIGO PENAL. Não havendo recurso da acusação, a pena aplicada na sentença recorrida, mesmo que anulada, serve como limite à aplicação de nova reprimenda, haja vista a impossibilidade de reformatio in pejus. Em razão disso, não há óbice ao reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva com base no quantum de pena anteriormente estabelecido, impondo-se a extinção da punibilidade quando já superado o prazo prescricional. RECURSO PROVIDO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DECRETADA DE OFÍCIO. (TJSC, Apelação Criminal n. 2010.043997-2, da Capital, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, Quarta Câmara Criminal, j. 15-08-2013).