APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE (LIS ADICIONAL PJ - PRÉ). EMBARGOS MONITÓRIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS E PROCEDÊNCIA DA MONITÓRIA. APELO DOS EMBARGANTES. 1 - CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE DIREITO. JULGAMENTO ANTECIPADO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 130 E 330, I, DO CPC/1973. PERÍCIA CONTÁBIL A SER REALIZADA APENAS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO, CASO NECESSÁRIA. 2 - POSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E MITIGAÇÃO DO PRINCÍPIO PACTA SUNT SERVANDA. SÚMULA 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 3 - VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO, PORQUANTO ASSINADO EM BRANCO PELOS APELANTES E POSTERIORMENTE PREENCHIDO DE FORMA ABUSIVA PELO APELADO. TESE RECHAÇADA. AUSÊNCIA DE PROVAS. ADEMAIS, MESMO QUE A ALEGAÇÃO FOSSE VERDADEIRA, A ASSINATURA DE CONTRATO EM BRANCO É CONSIDERADO ATO DE OUTORGA DE PODERES. RECURSO DESPROVIDO. "Consoante entendimento consolidado neste Tribunal, erige-se desarrazoado falar em preenchimento posterior de contrato assinado antecipadamente em branco, pois quem apõe sua chancela em documento a ser complementado ulteriormente, manifesta, desde logo, aquiescência com os termos que nele venham a ser consignados" (Apelação Cível n. 2011.076073-9, de Itajaí, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 25-6-2013). 4 - JUROS REMUNERATÓRIOS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO QUE APRESENTA TAXAS DE JUROS PACTUADAS ABAIXO DA MÉDIA DO BACEN PARA OPERAÇÕES DA MESMA NATUREZA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 5 - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LEI N. 10.931/2004. PACTUAÇÃO EXPRESSA. PERMISSIVO LEGAL E CONTRATUAL. LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 6 - PEDIDO DE APLICAÇÃO DO INPC COMO FATOR DE CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSTATAÇÃO DE ERRO MATERIAL NA SENTENÇA. INCONGRUÊNCIA ENTRE OS FUNDAMENTOS E A PARTE DISPOSITIVA. MM. JUIZ A QUO QUE, NOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, DETERMINOU A APLICAÇÃO DO INPC, ENTENDENDO AUSENTE PACTUAÇÃO EXPRESSA DE OUTRO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. PARTE DISPOSITIVA QUE JULGA IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NOS EMBARGOS MONITÓRIOS. POSSIBILIDADE DE CORREÇÃO, DE OFÍCIO (ART. 463, I, DO CPC/1973 E ART. 494, I, DO CPC/2015), PARA JULGAR PROCEDENTES EM PARTE OS EMBARGOS MONITÓRIOS, A FIM DE DECLARAR O INPC COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. RECURSO PREJUDICADO, NO PONTO. 7 - DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE DURANTE O PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL. ORIENTAÇÃO EXARADA NO RESP N. 1.061.530/RS. DESPROVIMENTO. 8 - REPETIÇÃO DO INDÉBITO/COMPENSAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE ENCARGOS EXCESSIVOS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 9 - PREQUESTIONAMENTO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DE DETERMINADOS DISPOSITIVOS LEGAIS. ANÁLISE REALIZADA EXPLÍCITA OU IMPLICITAMENTE. AUSÊNCIA DE OFENSA AO DISPOSTO NO ART. 489 DO CPC/2015. DESPROVIMENTO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.044000-9, de Videira, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 05-04-2016).