APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA. PRETENSÃO DE PAGAMENTO DA COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE. AGRAVO RETIDO. COMANDO DO ARTIGO 523 DO CPC NÃO OBEDECIDO. RECURSO NÃO CONHECIDO. MÉRITO. CONTESTAÇÃO FUNDADA NA ALEGAÇÃO DE MOLÉSTIA PRÉ-EXISTENTE. QUESTÃO NÃO TRAZIDA AO CONHECIMENTO DESTA CORTE POR OCASIÃO DO APELO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM. FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO FEITO. PAGAMENTO, PELA RÉ, DA COBERTURA PELO EVENTO MORTE. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO NA FORMA DO ARTIGO 269, III, DO CPC, AO ARGUMENTO DE QUE A COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE É MERA ANTECIPAÇÃO DA COBERTURA PELO PASSAMENTO. INVIABILIDADE. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE INDICA A EXISTÊNCIA DE DOIS SEGUROS FIRMADOS POR AUTOR E RÉ. POSSIBILIDADE DE MÚLTIPLO ASSEGURAMENTO. CC, ARTS. 757 E 789. INEXISTÊNCIA DE PROVAS QUANTO À ALEGADA CONTINUIDADE DOS PACTOS SECURITÁRIOS. TOTAL DIVERGÊNCIA DE DADOS IDENTIFICADORES DOS CONTRATOS. ÔNUS QUE COMPETIA À APELANTE. CPC, ART. 333, II. CONDENAÇÃO MANTIDA. LITISDENUNCIAÇÃO AO IRB BRASIL RESSEGUROS. EXTINÇÃO, EM SENTENÇA, DO FEITO ACESSÓRIO. MODIFICAÇÃO DA DECISÃO, NESTE TÓPICO. REVOGAÇÃO DO ARTIGO 68 DO DECRETO-LEI 73/66 PELA LEI COMPLEMENTAR N. 126/07. ÓBICE À INTERVENÇÃO DE TERCEIRO NÃO MAIS EXISTENTE. VEDAÇÃO DO ARTIGO 88 DO CDC. SUPERAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DEFERIDA INICIALMENTE PELO MAGISTRADO. CITAÇÃO DO IRB, APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO E PARTICIPAÇÃO NOS DEMAIS ATOS DO PROCESSO. INTUITO DE CELERIDADE, BASE DO DISPOSITIVO DA LEI CONSUMERISTA, QUE JÁ SE ESVAIU. MANUTENÇÃO DA LIDE ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE QUESTIONAMENTO DA OBRIGAÇÃO DO DENUNCIADO. DIREITO DE REGRESSO EVIDENCIADO. RESISTÊNCIA AO PEDIDO INEXISTENTE. AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APELO ACOLHIDO NESTE TOCANTE. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.044007-8, de Blumenau, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 16-01-2014).