TJSC 2010.044553-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMPESTIVIDADE NÃO COMPROVADA. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO NO ORIGINAL. DESRESPEITO AO PRAZO DE 5 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DA PEÇA PRIMITIVA. AFRONTA AO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E À LEI N. 9.800/1999. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.044553-5, de Imaruí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO DE DANOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ADMISSIBILIDADE RECURSAL. TEMPESTIVIDADE NÃO COMPROVADA. INTERPOSIÇÃO VIA FAC-SÍMILE. AUSÊNCIA DE PROTOCOLO NO ORIGINAL. DESRESPEITO AO PRAZO DE 5 DIAS PARA APRESENTAÇÃO DA PEÇA PRIMITIVA. AFRONTA AO CÓDIGO DE NORMAS DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA E À LEI N. 9.800/1999. RECURSO NÃO CONHECIDO. SENTENÇA MANTIDA. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.044553-5, de Imaruí, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Lilian Telles de Sá Vieira
Relator(a)
:
Jairo Fernandes Gonçalves
Comarca
:
Imaruí
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