TJSC 2010.044580-3 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AUTORES QUE, NA QUALIDADE DE SUCESSORES DO FALECIDO, PRETENDEM A CONDENAÇÃO DO RÉU POR SUPOSTO PAGAMENTO "POR FORA" DO SALÁRIO E NÃO RECOLHIMENTO CORRETO DO INSS DO EMPREGADO NA ÉPOCA EM QUE VIGENTE O CONTRATO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE QUE A IRREGULARIDADE RESULTOU EM PREJUÍZO QUANTO AO ATUAL PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ASSERTIVAS TRAZIDAS NA INICIAL. ÔNUS QUE COMPETIA AOS AUTORES. ARTIGO 333, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.044580-3, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. AUTORES QUE, NA QUALIDADE DE SUCESSORES DO FALECIDO, PRETENDEM A CONDENAÇÃO DO RÉU POR SUPOSTO PAGAMENTO "POR FORA" DO SALÁRIO E NÃO RECOLHIMENTO CORRETO DO INSS DO EMPREGADO NA ÉPOCA EM QUE VIGENTE O CONTRATO DE TRABALHO. ALEGAÇÃO DE QUE A IRREGULARIDADE RESULTOU EM PREJUÍZO QUANTO AO ATUAL PAGAMENTO DA PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DAS ASSERTIVAS TRAZIDAS NA INICIAL. ÔNUS QUE COMPETIA AOS AUTORES. ARTIGO 333, I, DO CPC. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.044580-3, de Palhoça, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 06-02-2014).
Data do Julgamento
:
06/02/2014
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcelo Elias Naschenweng
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Palhoça
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