INDENIZAÇÃO. SEGURO DPVAT. ACIDENTE OCORRIDO EM 12-12-2007. ACOLHIMENTO NA INSTÂNCIA SINGULAR, COM A CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA EM SEDE DE RECURSO DE APELAÇÃO. AVIAMENTO, PELA SEGURADORA DEMANDADA, DE RECLAMO ESPECIAL. REEXAME DA QUESTÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE (CPC, ART. 543-C, § 7.º, INC. II). PAGAMENTO QUE SE IMPÕE PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ OSTENTADA PELO ACIDENTADO. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. INCAPACIDADE PERMANENTE EM AMBOS OS MEMBROS SUPERIORES. ENQUADRAMENTO DA MOLÉSTIA À TABELA CONSTANTE DA CIRCULAR 306/2005 - SUSEP. HIPÓTESE DE 100% (CEM POR CENTO) DA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM LEI. APELO PROVIDO, APENAS PARA ALTERAR A FUNDAMENTAÇÃO DO DECISUM QUESTIONADO. 1 É entendimento sedimentado imporem-se as indenizações devidas a título de seguro obrigatório apuradas de forma proporcional ao grau das lesões sofridas pelo acidentado e à natureza da invalidez que dessas lesões lhe tenha advindo. 2 Constatado pela prova técnica ter ficado o acidentado com invalidez permanente em ambos os membros superiores, faz jus ele, nos moldes dos parâmetros estabelecidos pela tabela constante da Circular 306/2005, da SUSEP, à indenização no importe máximo previsto em lei. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.044617-3, de Capinzal, rel. Des. Trindade dos Santos, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 06-11-2014).