APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CAUTELARES DE CUNHO PREPARATÓRIO PARA SUSTAÇÃO DE PROTESTOS DE TÍTULO E DE RITO ORDINÁRIO COM PEDIDOS DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E DE ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. PLEITO RECONVENCIONAL DE COBRANÇA DOS VALORES CONTIDOS NOS TÍTULOS. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PLEITOS PREAMBULARES. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. AGRAVO RETIDO. PEDIDO EXPRESSO EM RAZÃO DE APELAÇÃO PARA SUA APRECIAÇÃO. CONHECIMENTO. NULIDADE PROCESSUAL IDENTIFICADA NA AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA PARTE PARA A REALIZAÇÃO DA PERÍCIA LABORATORIAL. PARTE QUE FOI INSTADA SOBRE A NECESSIDADE DE PROCEDER-SE AO EXAME LABORATORIAL, PARA INSPEÇÃO DO MATERIAL UTILIZADO NO PRODUTO. ADEMAIS, FALTA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. TESE INSUBSISTENTE. ALEGAÇÃO DE INCIDÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL PARA TROCA DAS PEÇAS DEFEITUOSAS. TESE INSUBSISTENTE. PRESENÇA DE VÍCIO REDIBITÓRIO. PERÍCIA TÉCNICA QUE APONTOU DEFEITO NA FABRICAÇÃO DAS PEÇAS PRODUZIDAS PELA RÉ. AUSÊNCIA DE PROVAS DE FATOS DESCONSTITUTIVOS DO DIREITO DA AUTORA. ÔNUS QUE À RÉ INCUMBIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, II DO CÓDIGO BUZAID. AGRAVO RETIDO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.044716-8, de Jaguaruna, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).