APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DESPEJO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. IMÓVEL LOCADO POR TEMPO INDETERMINADO. RECLAMO DA RÉ. DISPENSA DA AVERBAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO NA MATRÍCULA DO IMÓVEL E ALUGUEL AJUSTADO EM SALÁRIOS MÍNIMOS. QUESTÕES NÃO DISCUTIDAS EM PRIMEIRO GRAU. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO. PROVA ORAL DESNECESSÁRIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 400, II, DO CPC. MÁCULA NÃO VERIFICADA. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AUSÊNCIA DE ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS. MEDIDA DESNECESSÁRIA. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LOCATÁRIA ACERCA DA VONTADE DO LOCADOR DE POR FIM AO AJUSTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA SUBLOCATÁRIA. MODALIDADE NÃO RECONHECIDA. SITUAÇÃO QUE REVELA A EXISTÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA À SUBLOCATÁRIA. PREJUÍZO, TODAVIA, NÃO DESVELADO. INTERESSE DE AGIR. DESEJO DA RÉ DE EXERCER O SEU DIREITO DE PREFERÊNCIA MANIFESTADO NA RESPOSTA. CIRCUNSTÂNCIA TARDIA QUE NÃO CARACTERIZA A EXTINÇÃO DO FEITO. NECESSIDADE E UTILIDADE EVIDENCIADOS. PRETERIÇÃO DE DIREITO DE PREFERÊNCIA DE COMPRA DO IMÓVEL LOCADO. INSUBSISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 33 DA LEI N. 8.245/91. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. OUTORGA DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA APENAS ÀS CUSTAS PROCESSUAIS. PLEITO DE ISENÇÃO DO ESTIPÊNDIO ADVOCATÍCIO. GRATUIDADE QUE SE ESTENDE AOS HONORÁRIOS. EXEGESE DO ART. 4º, CAPUT, DA LEI N. 1.060/50. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. HIPÓTESES DO ART. 17 DO CPC NÃO CONFIGURADAS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARCELA, PROVIDO EM PARTE. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.044798-6, de Tubarão, rel. Des. Odson Cardoso Filho, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).