TJSC 2010.044927-2 (Acórdão)
AÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA COMETIDOS NAS CONDIÇÕES DO ART. 141, II E III DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO IN ABSTRATO. DIFAMAÇÃO. LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ O PRESENTE JULGAMENTO. ART. 109, V, DO CP. INJÚRIA. LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ O PRESENTE JULGAMENTO. ART. 109, VI, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO. ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADA. (TJSC, Processo Crime n. 2010.044927-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).
Ementa
AÇÃO CRIMINAL. QUEIXA-CRIME. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO E INJÚRIA COMETIDOS NAS CONDIÇÕES DO ART. 141, II E III DO CP. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO IN ABSTRATO. DIFAMAÇÃO. LAPSO SUPERIOR A QUATRO ANOS TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ O PRESENTE JULGAMENTO. ART. 109, V, DO CP. INJÚRIA. LAPSO SUPERIOR A DOIS ANOS TRANSCORRIDO ENTRE A DATA DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ATÉ O PRESENTE JULGAMENTO. ART. 109, VI, DO CP. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO QUERELADO. ANÁLISE DOS DEMAIS PEDIDOS PREJUDICADA. (TJSC, Processo Crime n. 2010.044927-2, de Balneário Camboriú, rel. Des. Volnei Celso Tomazini, Segunda Câmara Criminal, j. 09-09-2014).
Data do Julgamento
:
09/09/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Volnei Celso Tomazini
Comarca
:
Balneário Camboriú
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