TJSC 2010.044952-6 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLVER O MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DA VENCIDA. TESE DE QUE SUBSISTIRIA INTERESSE DE AGIR, DIANTE DO INDEVIDO PROTESTO. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. DEFERIMENTO DO PLEITO VINDICADO NESSE PROCESSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NAQUELES AUTOS QUE ANTECEDE O INGRESSO DESTE FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PATENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.044952-6, de Jaguaruna, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM PEDIDO DE CONDENAÇÃO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLVER O MÉRITO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. IRRESIGNAÇÃO DA VENCIDA. TESE DE QUE SUBSISTIRIA INTERESSE DE AGIR, DIANTE DO INDEVIDO PROTESTO. ARGUMENTO NÃO ACOLHIDO. DEFERIMENTO DO PLEITO VINDICADO NESSE PROCESSO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PROFERIDA NAQUELES AUTOS QUE ANTECEDE O INGRESSO DESTE FEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PATENTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.044952-6, de Jaguaruna, rel. Des. Altamiro de Oliveira, Quarta Câmara de Direito Comercial, j. 17-09-2013).
Data do Julgamento
:
17/09/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Comercial
Órgão Julgador
:
Sônia Eunice Odwazny
Relator(a)
:
Altamiro de Oliveira
Comarca
:
Jaguaruna
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