APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. JUIZO A QUO QUE APESAR DE RECONHECER A CULPA DA RÉ PELA QUEBRA DA MÁQUINA, JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA EXORDIAL, EM VIRTUDE DA TOTAL AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS ALEGADOS DANOS. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. PESSOA JURÍDICA QUE NA HIPÓTESE DE UTILIZAR EQUIPAMENTO ADQUIRIDO PARA O DESENVOLVIMENTO DE SUAS ATIVIDADES É CONSIDERADA DESTINATÁRIA FINAL, ENQUADRANDO-SE, PORTANTO, NO CONCEITO DE CONSUMIDORA. TEORIA MAXIMALISTA ATENUADA QUE CONSIDERA EVIDENCIADA A FIGURA DO CONSUMIDOR QUANDO ESSE, DIANTE DO FORNECEDOR, TEM SUA VULNERABILIDADE TÉCNICA CARACTERIZADA. REQUISITO ESSENCIAL DA VULNERABILIDADE NÃO EVIDENCIADO NOS AUTOS. APLICABILIDADE DA NORMA PROTETIVA OBSTADA. SENTENÇA MANTIDA NESSE VIÉS. DANOS MATERIAIS. DEMANDANTE QUE NÃO OBTEVE ÊXITO EM PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. INTELIGÊNCIA DO ART. 333, INCISO I, DO CÓDIGO BUZAID. SENTENÇA MANTIDA NO PONTO. LUCROS CESSANTES. AUTORA QUE NÃO DEMONSTRA OS EVENTUAIS GANHOS QUE DEIXOU DE AUFERIR COM A SUBSTITUIÇÃO DA MÁQUINA QUEBRADA POR OUTRA DE MENOR CAPACIDADE DE OPERAÇÃO. DECRÉSCIMO PATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADO. DEVER DE REPARAR INEXISTENTE. PLEITO DE COMPROVAÇÃO E APURAÇÃO EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DANOS QUE NÃO FORAM MINIMAMENTE COMPROVADOS. IRRESIGNAÇÃO, POR COROLÁRIO LÓGICO, DESCABIDA. DECISÃO GUERREADA QUE PERMANECE INTACTA NESSE VIÉS. DANO MORAL. ALEGADA OCORRÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO. OFENSA À DIGNIDADE DA PESSOA E A SEUS DIREITOS PERSONALÍSSIMOS. ART. 5º, INCISO VI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO DO DANO TAMBÉM EM RELAÇÃO À EMPRESA. DISSABORES ENFRENTADOS PELA AUTORA QUE NÃO ULTRAPASSARAM A ESFERA INDIVIDUAL. QUESTÕES NÃO REVELADAS À SOCIEDADE. COMPENSAÇÃO INDEVIDA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DA REQUERIDA. INVIABILIDADE. AUTORA QUE NÃO OBTEVE ÊXITO NA ORIGEM. SENTENÇA INTEIRAMENTE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045003-1, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 15-10-2015).