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Jurisprudência


TJSC 2010.045032-3 (Acórdão)

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUTOR QUE FOI DEMANDADO JUDICIALMENTE POR PROTESTO DE CHEQUE EMITIDO POR FALSÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DA DEMANDADA. ALEGADA CULPA EXCLUSIVA DO REQUERENTE. INOCORRÊNCIA. DEVER DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DE PROCEDER COM DILIGÊNCIA NA ANÁLISE DOS DOCUMENTOS UTILIZADOS PARA A ABERTURA DE CONTA CORRENTE. DEVOLUÇÃO DOS CHEQUES POR AUSÊNCIA DE FUNDOS. MOTIVOS EQUIVOCADOS. TÍTULO LEVADO À PROTESTO. FATO QUE ORIGINOU A PROPOSITURA DO PRIMEIRO PROCESSO. BOA-FÉ DO AUTOR INCONTESTE. CULPA EXCLUSIVA DA RÉ QUE NÃO AGIU COM DILIGÊNCIA. PREJUÍZO MATERIAL. MONTANTE FIXADO NO ACORDO. DANOS MORAIS. SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLOU O MERO DISSABOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. PLEITO DE MINORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045032-3, de Araranguá, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 08-05-2014).

Data do Julgamento : 08/05/2014
Classe/Assunto : Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador : Ricardo Machado de Andrade
Relator(a) : Sérgio Izidoro Heil
Comarca : Araranguá
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