TJSC 2010.045172-7 (Acórdão)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGADO OBSCURO E OMISSO NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO. QUANTUM DEVIDO PELA SEGURADORA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IBGE. TERMO INICIAL, RESPECTIVAMENTE DA DATA DA CITAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO OU RENOVAÇÃO DA APÓLICE. QUANTIA A SER PAGA PELO REQUERIDO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E DA DATA DO SEU ARBITRAMENTO. CONTRADIÇÕES APONTADAS QUANDO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA CONHECIDA DE OFÍCIO. CORREÇÃO (ART. 463, I, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.045172-7, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Ementa
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REPARATÓRIA DE DANOS ADVINDOS DE ACIDENTE DE TRÂNSITO. JULGADO OBSCURO E OMISSO NO TOCANTE AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS INCIDENTES SOBRE A INDENIZAÇÃO. QUANTUM DEVIDO PELA SEGURADORA. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC-IBGE. TERMO INICIAL, RESPECTIVAMENTE DA DATA DA CITAÇÃO E DA CONTRATAÇÃO OU RENOVAÇÃO DA APÓLICE. QUANTIA A SER PAGA PELO REQUERIDO. JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC DEVIDOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO E DA DATA DO SEU ARBITRAMENTO. CONTRADIÇÕES APONTADAS QUANDO DA ANÁLISE DO PEDIDO DE FIXAÇÃO DE PENSÃO VITALÍCIA. INEXISTÊNCIA. NÍTIDO INTUITO DE REDISCUSSÃO. VIA ELEITA INADEQUADA. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA CONHECIDA DE OFÍCIO. CORREÇÃO (ART. 463, I, DO CPC). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.045172-7, de Joinville, rel. Des. Stanley da Silva Braga, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).
Data do Julgamento
:
05/12/2013
Classe/Assunto
:
Sexta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Antônio Zoldan da Veiga
Relator(a)
:
Stanley da Silva Braga
Comarca
:
Joinville
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