APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ALEGAÇÃO DE DESCONTOS INDEVIDOS NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA E DE QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. 1 - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. BENESSE JÁ DEFERIDA NA ORIGEM. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. PONTO NÃO CONHECIDO. 2 - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA PELA NÃO REALIZAÇÃO DE PERÍCIA CONTÁBIL. DECISÃO SANEADORA QUE DEFERIU APENAS A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, REJEITANDO A PROVA TÉCNICA POSTULADA PELA AUTORA. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CONTRA A DECISÃO A TEMPO E MODO OPORTUNOS. PRECLUSÃO TEMPORAL CARACTERIZADA. ADEMAIS, MAGISTRADO QUE, COMO DESTINATÁRIO FINAL DAS PROVAS, DETÉM A PRERROGATIVA DE DETERMINAR, OU NÃO, A PRODUÇÃO DE PROVA, INADMITINDO AQUILO QUE CONSIDERAR DESPICIENDO. PRELIMINAR AFASTADA. 3 - MÉRITO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO ILÍCITO PRATICADO PELO BANCO APELADO. DEPOIMENTOS DE TESTEMUNHAS, UTILIZADOS COMO PROVA EMPRESTADA, QUE DEMONSTRAM A REGULARIDADE DOS DESCONTOS EFETUADOS NA CONTA-CORRENTE DA AUTORA/APELANTE, OS QUAIS ERAM EFETUADOS EM DECORRÊNCIA DE DESPESAS ORIGINADAS PELA PRÓPRIA CLIENTE. PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. IGUALMENTE, AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À SUPOSTA QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E EM RELAÇÃO AOS ALEGADOS DANOS MORAIS. ADEMAIS, DEMANDANTE QUE NÃO SE INSURGIU QUANTO À UTILIZAÇÃO DA PROVA EMPRESTADA E QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR SUAS ALEGAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 333, I, DO CPC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045320-2, de Mafra, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 15-03-2016).