APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE CANCELAMENTO DE PROTESTO, INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. SENTENÇA ÚNICA QUE JULGOU PROCEDENTE EM PARTE A AÇÃO DECLARATÓRIA E PROCEDENTE A DEMANDA CAUTELAR. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. PRELIMINAR DE TEMPESTIVIDADE DA CONTESTAÇÃO. REVELIA VERIFICADA. PARTE QUE, DEVIDAMENTE CITADA, COMPARECE AOS AUTOS ANTES DE COLACIONADO O AVISO DE RECEBIMENTO E REQUER A JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES CONFERIDOS AO SUBSCRITOR PARA RECEBER CITAÇÃO E CONTESTAR A AÇÃO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA EXORDIAL DEMONSTRADA EM DATA ANTERIOR. TERMO INICIAL DO PRAZO PARA DEFESA QUE, NO CASO, DEVE SER DA DATA DO COMPARECIMENTO AO CADERNO PROCESSUAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 214, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTESTAÇÃO JUNTADA A DESTEMPO. REVELIA DECRETADA COM A RESSALVA DE QUE SÃO RELATIVOS OS SEUS EFEITOS. "A revelia não induz necessariamente a procedência do pedido, como nos casos de ausência das condições da ação ou de evidente falta de direito". (Resp. n. 206.060/RS, rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, j. 14-9-1999) PROTESTO DE DUPLICATA MERCANTIL POR INDICAÇÃO. SENTENÇA QUE EMBORA ADMITA A EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO NEGOCIAL, A INADIMPLÊNCIA E A REGULARIDADE FORMAL DOS TÍTULOS, ENTENDE INEFICAZ O PROTESTO POR INDICAÇÃO COM BASE EM BOLETO, SEM QUE TENHA SIDO DEMONSTRADA A RECUSA DO ACEITE DAS DUPLICATAS. PROTESTO POR INDICAÇÃO (BOLETO) PLENAMENTE VÁLIDO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE RELAÇÃO COMERCIAL ENTRE AS PARTES. FATO QUE NÃO ENCONTRA RESPALDO NO CONTEXTO PROBATÓRIO EXISTENTE NOS AUTOS. RÉ QUE, EM CONSONÂNCIA COM O ART. 333, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, APRESENTOU ARGUMENTOS E DOCUMENTOS QUE DESCONSTITUÍRAM AS ALEGAÇÕES DA PARTE AUTORA. EVIDENTE RELAÇÃO NEGOCIAL APTA A ENSEJAR A EMISSÃO DAS DUPLICATAS E SEUS CONSEQUENTES PROTESTOS. NOTA FISCAL E COMPROVANTE DE ENTREGA DA MERCADORIA DEVIDAMENTE ASSINADOS. VALOR PARCELADO EM TRÊS VEZES. INADIMPLÊNCIA QUANTO A ÚLTIMA PARCELA INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE DE PROTESTO. EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 8º, DA LEI N. 9.492/1997. PROVIMENTO DA CGJ-SC N. 33/1998. SENTENÇA REFORMADA. "'As duplicatas virtuais - emitidas e recebidas por meio magnético ou de gravação eletrônica - podem ser protestadas por mera indicação, de modo que a exibição do título não é imprescindível para o ajuizamento da execução judicial. Lei 9.492/97. "Os boletos de cobrança bancária vinculados ao título virtual, devidamente acompanhados dos instrumentos de protesto por indicação e dos comprovantes de entrega de mercadoria ou da prestação dos serviços, suprem a ausência física do título cambiário eletrônico e constituem, em princípio, títulos executivos extrajudiciais'. (recurso especial n. 1.024.691, Terceira Turma do STJ, relatora a ministra Nancy Andrighi, j. em 22.3.2011)" (Apelação cível n. 2008.027437-9, Rel. Des. Jânio Machado, j. 25-6-2012). ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE É IMPOSTO AO LITIGANTE VENCIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045340-8, de Timbó, rel. Des. Dinart Francisco Machado, Segunda Câmara de Direito Comercial, j. 06-10-2015).