APELAÇÃO CÍVEL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUMPRESC. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR EM CONTRATOS DESTA NATUREZA. SÚMULA 321 DO STJ. DESLIGAMENTO DO PLANO. SOLICITAÇÃO DE RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS. POSSIBILIDADE. DESNECESSIDADE DE ENCERRAMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM A EMPRESA PATROCINADORA. AUSÊNCIA DE VEDAÇÃO NA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. OFENSA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL E AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DESPROVIDO. I - Consoante dispõe a Súmula 321 do Superior Tribunal de Justiça, o Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre entidade de previdência privada e seus participantes. II - É devida ao associado a restituição das contribuições vertidas a plano de previdência complementar quando solicita o seu desligamento, mesmo que não ocorra o encerramento do vínculo de trabalho com a empresa patrocinadora, pois não se pode admitir, sob pena de ofensa à Constituição Federal e ao Código de Defesa do Consumidor, que resoluções e regulamentos restrinjam esse direito quando a Lei Complementar que dispõe sobre o regime de previdência privada assim não o faz. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045389-3, da Capital - Continente, rel. Des. Joel Figueira Júnior, Sexta Câmara de Direito Civil, j. 04-02-2014).