TJSC 2010.045525-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA. LAPSO NÃO VERIFICADO NO CASO. PREFACIAL DE MÉRITO AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO CASO. INVALIDEZ SEGURAMENTE DEMONSTRADA POR PROVA DOCUMENTAL. MÉRITO. AUTORA ACOMETIDA POR EPICONDILITE DO COTOVELO E TENDINITE CRÔNICA NO PUNHO. ALEGADA EXCLUSÃO DE COBERTURA POR TRATAR-SE DE DOENÇA PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO DA LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO NO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL. PRECEDENTES. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER O LABOR. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045525-1, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. PRESCRIÇÃO. ART. 206, § 1º, II, "B", DO CÓDIGO CIVIL. CONTAGEM A PARTIR DA CIÊNCIA DA INVALIDEZ ATÉ A PROPOSITURA DA DEMANDA. LAPSO NÃO VERIFICADO NO CASO. PREFACIAL DE MÉRITO AFASTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA INEXISTENTE. DILAÇÃO PROBATÓRIA DESNECESSÁRIA AO DESLINDE DO CASO. INVALIDEZ SEGURAMENTE DEMONSTRADA POR PROVA DOCUMENTAL. MÉRITO. AUTORA ACOMETIDA POR EPICONDILITE DO COTOVELO E TENDINITE CRÔNICA NO PUNHO. ALEGADA EXCLUSÃO DE COBERTURA POR TRATAR-SE DE DOENÇA PROFISSIONAL. ENQUADRAMENTO DA LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO NO CONCEITO DE ACIDENTE PESSOAL. PRECEDENTES. INCAPACIDADE TOTAL E PERMANENTE PARA EXERCER O LABOR. DEVER DE INDENIZAR CARACTERIZADO. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045525-1, de Biguaçu, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Quinta Câmara de Direito Civil, j. 12-09-2013).
Data do Julgamento
:
12/09/2013
Classe/Assunto
:
Quinta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Jaime Pedro Bunn
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
Biguaçu
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