TJSC 2010.045536-1 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO DO DIREITO CONSTATADA. SUCESSÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL PARA FINS DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 133 DO CTN). AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045536-1, de Blumenau, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA DIANTE DO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL REALIZADA PELO JUÍZO A QUO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. MATÉRIA ANALISADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. PRECLUSÃO DO DIREITO CONSTATADA. SUCESSÃO DE ATIVIDADE EMPRESARIAL PARA FINS DE RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA (ART. 133 DO CTN). AQUISIÇÃO DE FUNDO DE COMÉRCIO CONSTATADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045536-1, de Blumenau, rel. Des. José Volpato de Souza, Quarta Câmara de Direito Público, j. 08-08-2013).
Data do Julgamento
:
08/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Fabíola Duncka Geiser
Relator(a)
:
José Volpato de Souza
Comarca
:
Blumenau
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