AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2011.081001-0. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE, APÓS O RECEBIMENTO DE AÇÃO DE CONHECIMENTO QUE TRAMITOU EM COMARCA DIVERSA, CUJA COMPETÊNCIA LHE FOI DECLINADA SOB O FUNDAMENTO DE PREVENÇÃO E LITISPENDÊNCIA COM OUTRA QUE TRAMITOU SOB SUA COMPETÊNCIA, PROLATA DECISÃO CONJUNTA EM AMBOS OS FEITOS E, DIANTE DA EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA CONFLITANTE, OPTA PELA TUTELA JURISDICIONAL PRESTADA NA DEMANDA DE SUA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. INCONFORMISMO DOS CONSUMIDORES. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL PROPOSTA NA COMARCA DE TANGARÁ EM 18-2-2002, QUE TEVE O TRÂNSITO EM JULGADO, DEFININDO COISA JULGADA MATERIAL EM 8-8-2007, POSTERIORMENTE À OUTRA LIDE AJUIZADA EM 9-1-2006, NA COMARCA DE JOAÇABA, ONDE SOBREVEIO A COISA JULGADA MATERIAL EM 17-4-2007. COISAS JULGADAS CONFLITANTES ENVOLVENDO A MESMA MATÉRIA. PECULIARIDADES. AÇÃO REVISIONAL AJUIZADA NA COMARCA DE JOAÇABA, A QUAL É DIVERSA DO DOMICÍLIO DOS AUTORES E RÉU, E QUE FOI DEFLAGRADA TÃO SOMENTE DEPOIS DE PROLATADA A SENTENÇA NA LIDE ANTERIORMENTE AJUIZADA NA COMARCA DE TANGARÁ, ESTA DO DOMICÍLIO DAS PARTES. SITUAÇÃO QUE DESPONTA EM AFRONTA AO PRINCÍPIO DO JUÍZO NATURAL. INTERESSADOS QUE, JÁ SABEDORES DA SORTE JURÍDICA LHES DEFERIDA, PROPÕEM NOVA LIDE, DEBATENDO EXCLUSIVAMENTE O TEMA QUE MELHOR ATENDIA OS SEUS INTERESSES. TOGADO QUE, NESSA SEGUNDA DEMANDA AJUIZADA EM JOAÇABA, NÃO OBSERVA A EXISTÊNCIA DE SENTENÇA SOBRE O TEMA, AINDA QUE PENDENTE DE JULGAMENTO EM RESPECTIVA APELAÇÃO, E PROLATA NOVA SENTENÇA, AGORA ACOLHENDO A PRETENSÃO DOS CONSUMIDORES ACERCA DA FORMA DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CORTE DA CIDADANIA QUE, DIANTE DO CONFLITO DE COISA JULGADA, PRESTIGIA AQUELA QUE SE FORMOU POSTERIORMENTE, SOB O MOTE DE QUE A COISA JULGADA POSTERIOR REVOGA AQUELA FORMADA ANTERIORMENTE. ASPECTOS DO CASO CONCRETO QUE, MESMO AÇAMBARCANDO ESSA TEORIA, TEM-SE O CARÁTER IMUTÁVEL E DE VALIDADE DA COISA JULGADA MATERIAL QUE SE FORMOU NA AÇÃO REVISIONAL ORIGINÁRIA, DA COMARCA DE TANGARÁ. RECURSO DESPROVIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 2010.045718-3. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MAGISTRADO A QUO QUE DECLINA A COMPETÊNCIA PARA A COMARCA DE TANGARÁ SOB O FUNDAMENTO DE PREVENÇÃO E LITISPENDÊNCIA EM RELAÇÃO ÀS AÇÕES DE CONHECIMENTO PROCESSADAS EM COMARCAS DIVERSAS. INCONFORMISMO DOS CONSUMIDORES. LIDE REVISIONAL AJUIZADA NA COMARCA DE JOAÇABA APÓS A PROLAÇÃO DE SENTENÇA EM DEMANDA COM PEDIDO IDÊNTICO PROPOSTA NA COMARCA DE TANGARÁ. LITISPENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA NUM PRIMEIRO MOMENTO, NA FASE DE CONHECIMENTO, DIANTE DO NÃO ATENDIMENTO, PELA CASA BANCÁRIA, DO COMANDO JUDICIAL QUE ORDENAVA A JUNTADA DE DEMAIS DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA OCORRÊNCIA DE TAL PREJUDICIAL. POSTERIORMENTE, INSTAURADO O INCIDENTE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, O JUÍZO DA COMARCA EM QUE FOI PROCESSADA A SEGUNDA AÇÃO (JOAÇABA) DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA OBJETIVANDO A PENHORA, CUJO CUMPRIMENTO INTEGRAL FOI DENEGADO PELO JUÍZO DEPRECADO DIANTE DA CONSTATAÇÃO DA LITISPENDÊNCIA, OCASIÃO EM QUE SOLICITOU A REMESSA DO FEITO QUE ORIGINOU A DEPRECATA. MAGISTRADO DE JOAÇABA QUE DECLINOU A COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO DE TANGARÁ COM A REMESSA DO FEITO RESPECTIVO À ESTE. DECISÃO ESCORREITA. IDENTIDADE DE OBJETO VERIFICADA E PREVENÇÃO QUE SE DEFINIU TAMBÉM COM O INÍCIO DO PRIMEIRO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEGESE AINDA DOS ARTS. 103, 106 E 219 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2010.045718-3, de Joaçaba, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 27-02-2014).