AÇÃO DE COBRANÇA. COMPLEMENTAÇÃO DO SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO NO JUÍZO DE ORIGEM. CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DO VALOR MÁXIMO DA INDENIZAÇÃO PREVISTA EM LEI. SENTENÇA CONFIRMADA EM JULGAMENTO NESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL PELA RÉ. APELO NÃO ADMITIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO ACOLHIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ACOLHIDOS. DETERMINAÇÃO PARA QUE A INDENIZAÇÃO SEJA ESTIPULADA DE FORMA PROPORCIONAL AO GRAU DE INVALIDEZ ESTABELECIDA NA TABELA DO CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS. AFASTAMENTO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ IMPOSTA NA APELAÇÃO. REAPRECIAÇÃO DA MATÉRIA. DOCUMENTOS COLACIONADOS À INICIAL QUE NÃO PERMITEM AFERIR O GRAU DE INVALIDEZ DO AUTOR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA NO AUTOR. HONORÁRIOS PERICIAIS QUE DEVEM SER CUSTEADOS PELA SEGURADORA, SOB PENA DE CONFIGURAR A DESISTÊNCIA DA PROVA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. Nos termos da Súmula 474, do Superior Tribunal de Justiça, a indenização do seguro DPVAT, em caso de invalidez parcial do beneficiário, será paga de forma proporcional ao grau de invalidez. Sendo assim, imprescindível a realização da prova pericial para aferir o grau de invalidez do autor, para estabelecer o valor da indenização securitária. A perícia deve ser custeada pela seguradora, a qual solicitou a realização da prova pericial, sob pena de configurar a desistência da prova. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045815-4, de Joinville, rel. Des. Saul Steil, Segunda Câmara de Direito Civil, j. 10-09-2015).