APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - PLEITO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO AUXÍLIO-DOENÇA - TRABALHADOR RURAL - SEGURADO PORTADOR DE HÉRNIA DISCAL E ARTROSE DA COLUNA LOMBAR - NEXO CAUSAL ENTRE A MOLÉSTIA E O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL EVIDENCIADO - CONSTATAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA TOTAL E TEMPORÁRIA - PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 59 DA LEI N. 8.213/91 - MARCO INICIAL - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - BENEFÍCIO DEVIDO. "A incapacidade laborativa temporária de obreiro, provocada por moléstia profissional, rende ensejo à concessão do auxílio-doença acidentário, que deverá ser mantido enquanto o segurado continuar incapaz para o trabalho, podendo o INSS iniciar processo de reabilitação, quando julgar necessário" (Apelação Cível n. 2008.056796-8, rel. Des. Newton Janke, j. 21-07-2009). CONSECTÁRIOS DA MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; E, A PARTIR DE 1º-7-2009, APENAS, O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 SOMENTE QUANTO AOS JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA NO QUE CONCERNE AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA REFERIDA NORMA - ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 111 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELA METADE (ART.33 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 156/97 - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO DO AUTOR PROVIDO (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045907-7, de Papanduva, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 11-03-2014).