EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS EM PROVEITO DE PESSOA DETERMINADA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE CASSOU A EFICÁCIA ERGA OMNES DA SENTENÇA. OMISSÃO RECONHECIDA PELO STJ EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA À LUZ DOS ARTS. 81, PARÁGRAFO ÚNICO, 97 E 103, I, DO CDC. AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DO EDITAL EXIGIDO PELO ART. 94 DO CDC. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA EFICÁCIA ERGA OMNES PRETENDIDA DIANTE DA FALTA DESSA PROVIDÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES NÃO CONCEDIDOS. OMISSÃO APONTADA SUPRIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. "Conforme assentado por este Órgão ancilar em pelo menos três julgados recentes (apelações cíveis ns. 2010. 034193-8, 2010.044586-5 e 2010.046018-0), não há falar na concessão de efeito erga omnes à sentença se não promovida a publicação do edital exigido pela Lei de regência (n. 7.347/85, art.16). (...)" (TJSC, Apelação Cível n. 2010.045920-4, de Lages, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 26-06-2012). (TJSC, Embargos de Declaração em Apelação Cível n. 2010.046018-0, de Lages, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, Segunda Câmara de Direito Público, j. 13-01-2015).