APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECURSO DA EMBARGANTE. TRIPLICATAS SEM ACEITE. ALEGADA AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 15, II, DA LEI N. 5.474/68. DESCABIMENTO. EXECUCIONAL INSTRUÍDA COM NOTA FISCAL, COMPROVANTE DE ENTREGA DE MERCADORIA E INSTRUMENTOS DE PROTESTO. DESNECESSIDADE, ADEMAIS, DA COMPROVAÇÃO DE PERDA, EXTRAVIO OU RETENÇÃO DE DUPLICATA PARA A EMISSÃO DAS TRIPLICATAS. PRECEDENTES DESTA CORTE. NULIDADE DOS TÍTULOS INEXISTENTE. RECLAMO CONHECIDO E DESPROVIDO. "'Apelação cível. Embargos à execução. Triplicata sem aceite, acompanhada do instrumento de protesto e do comprovante de entrega da mercadoria. Ausência de recusa ou qualquer outra alegação, no instrumento do protesto, por parte do sacado. Preenchimento dos requisitos do art. 15, inciso II, da Lei n.º 5.474, de 18.07.1968. Embargos rejeitados. Sentença mantida (TJSC, AC n. 2004.029428-3, rel. Juiz Jânio Machado, j. 26-7-2007)'" (AC n. 2011.018822-9, rel. Des. Subst. Dinart Francisco Machado, j. em 15.10.2013). (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046022-1, de Joinville, rel. Des. Gerson Cherem II, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 14-11-2013).