TJSC 2010.046167-0 (Acórdão)
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 217-A C/C ART. 71) - DECISÃO COLEGIADA DESTE TRIBUNAL QUE MANTEVE A APLICAÇÃO DOS LIMITES DE PENA PREVISTOS NOS ARTS. 213 E 214 DO CP - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUANTO AO PONTO EM RECURSO ESPECIAL - PROVIMENTO DO RECLAMO PELA CORTE SUPERIOR - CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE REFORMA DA REPRIMENDA POR ESTA CÂMARA - DELIBERAÇÕES PRETÉRITAS MANTIDAS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.046167-0, de São Joaquim, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).
Ementa
APELAÇÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA (CP, ART. 217-A C/C ART. 71) - DECISÃO COLEGIADA DESTE TRIBUNAL QUE MANTEVE A APLICAÇÃO DOS LIMITES DE PENA PREVISTOS NOS ARTS. 213 E 214 DO CP - IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL QUANTO AO PONTO EM RECURSO ESPECIAL - PROVIMENTO DO RECLAMO PELA CORTE SUPERIOR - CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE REFORMA DA REPRIMENDA POR ESTA CÂMARA - DELIBERAÇÕES PRETÉRITAS MANTIDAS. (TJSC, Apelação Criminal (Réu Preso) n. 2010.046167-0, de São Joaquim, rel. Des. Salete Silva Sommariva, Segunda Câmara Criminal, j. 26-08-2014).
Data do Julgamento
:
26/08/2014
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara Criminal
Órgão Julgador
:
Segunda Câmara Criminal
Relator(a)
:
Salete Silva Sommariva
Comarca
:
São Joaquim
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