APELAÇÃO CÍVEL. AÇÕES CAUTELAR E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. ALEGADO CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. NÃO OCORRÊNCIA. MAGISTRADO QUE JULGOU SUFICIENTE A PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE NOS AUTOS PARA FUNDAMENTAR SUA DECISÃO. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. ART. 131 DO CPC. DESNECESSIDADE DE PRODUZIR PROVA EM AUDIÊNCIA. JULGADOR ESTÁ LEGALMENTE AMPARADO A PROLATAR JULGAMENTO ANTECIPADO. APLICAÇÃO DO ART. 330, I, DO CPC. PRELIMINAR AFASTADA. EMITENTE QUE ALEGA INEXISTÊNCIA DA DÍVIDA HAJA VISTA O DESFAZIMENTO DA RELAÇÃO COMERCIAL QUE DEU ORIGEM AO TÍTULO. TESE ARREDADA. TÍTULO LITERAL E ABSTRATO. CIRCULAÇÃO DA CÁRTULA MEDIANTE ENDOSSO. INOPONIBILIDADE DE EXCEÇÕES PESSOAIS A TERCEIROS DE BOA-FÉ. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 25 DA LEI 7.357/85 (LEI DOS CHEQUES). SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE REDUÇÃO. NÃO CABIMENTO. FIXAÇÃO CONFORME DISPOSTO NO ART. 20, § 4º E § 3º, ALÍNEAS "A", "B", E "C", DO CPC. QUANTUM MANTIDO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046300-7, de Lages, rel. Des. Soraya Nunes Lins, Quinta Câmara de Direito Comercial, j. 29-08-2013).