APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. IMPROCEDÊNCIA PROCLAMADA NO JUÍZO SINGULAR. IRRESIGNAÇÃO OFERTADA PELA PARTE AUTORA. CORREÇÃO MONETÁRIA DAS PARCELAS. CLÁUSULAS PREVENDO A UTILIZAÇÃO DO IGPM. POSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO. POSTERIOR DOCUMENTO NO QUAL O COMPROMITENTE COMPRADOR REQUER O REAJUSTE PELO SALÁRIO MÍNIMO. ESTIPULAÇÃO ILEGAL. NULIDADE. ESCRITO ARREDADO. ADEQUAÇÃO DO AJUSTE AO VALOR REAL DA NEGOCIAÇÃO. "A opção do reajustamento pela vinculação ao salário mínimo, por outro lado, é nula de pleno direito, a teor do art. 7°, IV, da CF." (Apelação Cível n. 2009.066236-4, de Joinville, rel. Des. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. 08.06.2010). CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE A INCIDÊNCIA DE JUROS COMPOSTOS SOBRE O VALOR OFERTADO PARA PAGAMENTO À VISTA DO IMÓVEL. TESE ARREDADA. PREÇO QUE DECORRE DA AUTONOMIA DA VONTADE DAS PARTES. DEPÓSITO INSUFICIENTE. VALORES CONSIGNADOS OBTIDOS COM BASE NA MODIFICAÇÃO DO PREÇO DO NEGÓCIO. AUTORES QUE, A DESPEITO DA RECONHECIDA IMPOSSIBILIDADE DE VINCULAÇÃO DAS PARCELAS AO SALÁRIO MÍNIMO, DEPOSITARAM TÃO SOMENTE SEIS PRESTAÇÕES EM JUÍZO. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. READEQUAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046326-5, de Joinville, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 05-12-2013).