TJSC 2010.046657-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. SUPERVISORA ESCOLAR POR VÁRIOS ANOS. RETORNO AO CARGO DE ORIGEM. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL. ADEQUAÇÃO DE SITUAÇÃO FUNCIONAL QUE ESTAVA CONTRARIANDO A ORDEM JURÍDICA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. INVIABILIDADE. ABONO DEVIDO SOMENTE AOS PROFESSORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. FÉRIAS SUPOSTAMENTE NÃO GOZADAS. PERÍODO LEGAL DE 30 DIAS USUFRUÍDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046657-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA. SUPERVISORA ESCOLAR POR VÁRIOS ANOS. RETORNO AO CARGO DE ORIGEM. ATO ADMINISTRATIVO LEGAL. ADEQUAÇÃO DE SITUAÇÃO FUNCIONAL QUE ESTAVA CONTRARIANDO A ORDEM JURÍDICA. DANOS MORAIS INDEVIDOS. GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA DE CLASSE. INVIABILIDADE. ABONO DEVIDO SOMENTE AOS PROFESSORES EM EFETIVO EXERCÍCIO DO CARGO. FÉRIAS SUPOSTAMENTE NÃO GOZADAS. PERÍODO LEGAL DE 30 DIAS USUFRUÍDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046657-7, de Jaraguá do Sul, rel. Des. Júlio César Knoll, Quarta Câmara de Direito Público, j. 15-08-2013).
Data do Julgamento
:
15/08/2013
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Eliane Alfredo Cardoso Luiz
Relator(a)
:
Júlio César Knoll
Comarca
:
Jaraguá do Sul
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