APELAÇÕES CÍVEIS. IMPUGNAÇÕES AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXECUÇÕES DE CLÁUSULA PENAL PREVISTA EM ACORDO HOMOLOGADO NO ÂMBITO DE AÇÕES CAUTELARES DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÕES OBJURGADAS QUE ACOLHERAM AS OPOSIÇÕES DA IMPUGNANTE E EXTINGUIRAM OS FEITOS EXPROPRIATÓRIOS. IRRESIGNAÇÕES DO IMPUGNADO. CLÁUSULA PENAL. INSTITUTO PREVISTO NO ARTIGO 408 DO CÓDIGO CIVIL. PENALIDADE AVENÇADA EM INSTRUMENTO DE TRANSAÇÃO. PUNIÇÃO CABÍVEL SOMENTE DIANTE DA CARACTERIZAÇÃO SIMULTÂNEA DE ELEMENTOS OBJETIVO E SUBJETIVO. CULPA, ENTRETANTO, NÃO VERIFICADA. EXEQUENTE QUE, AO ATRASAR O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, CONCORREU PARA O INADIMPLEMENTO DA ADVERSA, ALÉM DE SER AQUELE O MAIOR INTERESSADO EM DAR CIÊNCIA DO PAGAMENTO EXTEMPORÂNEO ÀQUELA. IMPOSSIBILIDADE DE IMPUTAÇÃO EXCLUSIVA DE ÔNUS À IMPUGNANTE. IMPERATIVO O AFASTAMENTO DA PENALIDADE EM QUESTÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM OBJURGADO. PEDIDO EM CONTRARRAZÕES DA CONDENAÇÃO DO EXEQUENTE EM LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ARTIGO 17 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DOLO PROCESSUAL NÃO EVIDENCIADO. SANÇÃO INCABÍVEL. RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.046863-6, de Blumenau, rel. Des. Rosane Portella Wolff, Terceira Câmara de Direito Comercial, j. 12-03-2015).