TJSC 2010.047099-2 (Acórdão)
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ EM FACE DA ENTÃO 3ª VARA CÍVEL DAQUELA COMARCA (ATUALMENTE VARA DE DIREITO BANCÁRIO). EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. MÚTUO REALIZADO POR ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). MUTUANTE QUE NÃO SE SUBORDINA AOS DITAMES DO BANCO CENTRAL E NÃO SE CARACTERIZA COMO EMPRESA DE FACTORING. FEITO DE COMPETÊNCIA DA SUSCITANTE, 1ª VARA CÍVEL. CONFLITO REJEITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2010.047099-2, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 16-10-2013).
Ementa
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INCIDENTE INSTAURADO PELA 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ EM FACE DA ENTÃO 3ª VARA CÍVEL DAQUELA COMARCA (ATUALMENTE VARA DE DIREITO BANCÁRIO). EXECUÇÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. MÚTUO REALIZADO POR ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). MUTUANTE QUE NÃO SE SUBORDINA AOS DITAMES DO BANCO CENTRAL E NÃO SE CARACTERIZA COMO EMPRESA DE FACTORING. FEITO DE COMPETÊNCIA DA SUSCITANTE, 1ª VARA CÍVEL. CONFLITO REJEITADO. (TJSC, Conflito de Competência n. 2010.047099-2, de São José, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, Órgão Especial, j. 16-10-2013).
Data do Julgamento
:
16/10/2013
Classe/Assunto
:
Órgão Especial
Órgão Julgador
:
Órgão Especial
Relator(a)
:
Sérgio Izidoro Heil
Comarca
:
São José
Mostrar discussão