TJSC 2010.047330-7 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA ARREDADAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI ESTADUAL N. 10.501/97 E DA LEI MUNICIPAL N. 2.484/99 REFUTADA, JUSTO QUE REGULAMENTAM QUESTÕES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A ATIVIDADE-FIM DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, MAS SIM ÀS AFETAS À RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE OS BANCOS E OS CONSUMIDORES. IMPREVISIBILIDADE DO NÚMERO DE CLIENTES QUE DIZ RESPEITO À PRÓPRIA ATIVIDADE BANCÁRIA. QUESTÃO QUE NÃO PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA AO DESCUMPRIMENTO DA LEI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047330-7, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATENDIMENTO BANCÁRIO. PRELIMINARES DE NULIDADE DA SENTENÇA E CERCEAMENTO DE DEFESA ARREDADAS. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI ESTADUAL N. 10.501/97 E DA LEI MUNICIPAL N. 2.484/99 REFUTADA, JUSTO QUE REGULAMENTAM QUESTÕES QUE NÃO SE CONFUNDEM COM A ATIVIDADE-FIM DAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, MAS SIM ÀS AFETAS À RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE OS BANCOS E OS CONSUMIDORES. IMPREVISIBILIDADE DO NÚMERO DE CLIENTES QUE DIZ RESPEITO À PRÓPRIA ATIVIDADE BANCÁRIA. QUESTÃO QUE NÃO PODE SERVIR DE JUSTIFICATIVA AO DESCUMPRIMENTO DA LEI. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047330-7, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 11-12-2014).
Data do Julgamento
:
11/12/2014
Classe/Assunto
:
Quarta Câmara de Direito Civil
Órgão Julgador
:
Marcelo Pizolati
Relator(a)
:
Jorge Luis Costa Beber
Comarca
:
Lages
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