APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRELIMINARES. REVELIA. EFEITOS. INAPLICABILIDADE. LEGITIMIDADE PASSIVA. RECONHECIMENTO. "A aquisição do crédito por cessão não afasta o dever da cessionária de verificar a existência e a regularidade do débito antes de proceder a inscrição em órgão de restrição ao crédito, notadamente quando o "devedor" não é notificado da cessão." (TJSC, Apelação Cível n. 2013.034003-8, de Gaspar, rel. Des. Henry Petry Junior, j. em 27-6-2013). DÉBITO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. ATO ILÍCITO. DANO PRESUMIDO. DEVER DE INDENIZAR. INDENIZAÇÃO. PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. OBSERVÂNCIA. MANUTENÇÃO DO QUANTUM. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTIGO 20, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MAJORAÇÃO. MEDIDA QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO CONHECIDA E NÃO PROVIDA. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047366-8, de Santa Rosa do Sul, rel. Des. Victor Ferreira, Quarta Câmara de Direito Civil, j. 08-08-2013).