APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA - FUNCEF.PENSÃO POR MORTE. RECURSO DA RÉ. PRELIMINAR. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA ACERCA DOS PONTOS VERTIDOS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUMENTO RECHAÇADO. DECISÃO QUE SE PRONUNCIA SOBRE TODOS OS ASPECTOS DEBATIDOS AO LONGO DA LIDE. ACLARATÓRIOS INTERPOSTOS COM NÍTIDO PROPÓSITO DE REDISCUTIR AS MATÉRIAS CONTRÁRIAS AOS INTERESSES DA RECORRENTE. VIA INADEQUADA. PROEMIAL AFASTADA. MÉRITO. APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 321, DO STJ. Consoante preconiza a Súmula 321, do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes". REDUÇÃO DO VALOR DA PENSÃO POR MORTE. BENEFICIÁRIA QUE RECEBE 10% ALÉM DO QUE LHE É ASSEGURADO PELO CONTRATO. ERRO DE CÁLCULO. VIABILIDADE DE CORREÇÃO PELA ENTIDADE. RECURSO PROVIDO NO PONTO. "'É lícita a adequação com a consequente redução do valor pago a título de aposentadoria complementar quando a entidade privada evidencia erro de cálculo do benefício'. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.019463-8, da Capital, rel. Des. Fernando Carioni, j. 18-05-2010)". (AC n. 2012.063899-2, rel. Des. Subst. Jorge Luis Costa Beber, j.em 06.02.2014). RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. IRREPETIBILIDADE DA VERBA, DE CARÁTER ALIMENTAR, RECEBIDA DE BOA-FÉ. PLEITO RECHAÇADO. "Verificado que o participante do plano de previdência privada não contribuiu para o erro que culminou no pagamento de benefícios em desacordo com os estatutos da entidade previdenciária, tem-se por incabível a restituição dos valores pagos a maior." (TJDF, AC n.697433, 20110111130218, relª. Desª. Nídia Corrêa Lima, j. em 17.07.2013). OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO EQUILÍBRIO ATUARIAL, DA SOLIDARIEDADE E DO ATO JURÍDICO PERFEITO. INOCORRÊNCIA. IRREPETIBILIDADE DO BENEFÍCIO PAGO A MAIOR QUE NÃO AFRONTA OS PRINCÍPIOS ORIENTADORES DAS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEDUÇÃO DA FONTE DE CUSTEIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPOSIÇÃO DO FUNDO DE RESERVA DE RESPONSABILIDADE DA ENTIDADE. "É impossível a dedução de percentual relativo à fonte de custeio sobre a diferença a ser paga pela entidade de previdência privada, uma vez que é de sua responsabilidade a composição de fundo de reserva para assegurar eventuais pagamentos de benefícios não considerados no cálculo inicial, provenientes de alterações legislativas ou de ações judiciais" (AC n. 2007.024972-0, rel. Des. Marcus Tulio Sartorato, j. em 16.09.2008). PRETENDIDA DEDUÇÃO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. POSSIBILIDADE DECORRENTE DE LEI. PROVIMENTO DO ITEM. PREQUESTIONAMENTO. DISPENSABILIDADE ANTE A SUFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. APLICAÇÃO DO ART. 21, CAPUT, DO CPC. DESPESAS E HONORÁRIOS ESTIPULADOS DE FORMA PRO RATA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047415-8, da Capital, rel. Des. Gerson Cherem II, Primeira Câmara de Direito Civil, j. 23-07-2015).