TJSC 2010.047927-5 (Acórdão)
APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TRABALHADORA BRAÇAL PORTADORA DE LESÕES EM COLUNA CERVICAL, DORSAL E LOMBRO-SACRA - CONCAUSALIDADE - AGRAVAMENTO DAS MOLÉSTIAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS LESÕES IRREVERSÍVEIS E TOTALMENTE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE QUE EXIJA ESFORÇO FÍSICO - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO. CONSECTÁRIOS DA MORA - ADEQUAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; E, A PARTIR DE 1º-7-2009, APENAS, O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047927-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL - ACIDENTÁRIO - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TRABALHADORA BRAÇAL PORTADORA DE LESÕES EM COLUNA CERVICAL, DORSAL E LOMBRO-SACRA - CONCAUSALIDADE - AGRAVAMENTO DAS MOLÉSTIAS EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DAS ATIVIDADES LABORATIVAS - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO MISERO - INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL AFASTADA - PROVA PERICIAL CONSIDERANDO AS LESÕES IRREVERSÍVEIS E TOTALMENTE INCAPACITANTES PARA O EXERCÍCIO DE QUALQUER ATIVIDADE QUE EXIJA ESFORÇO FÍSICO - BENEFÍCIO DEVIDO - DIREITO RECONHECIDO. CONSECTÁRIOS DA MORA - ADEQUAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA PELO INPC, E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO; E, A PARTIR DE 1º-7-2009, APENAS, O DISPOSTO NO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 11.960/2009 - RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2010.047927-5, da Capital, rel. Des. Cid Goulart, Segunda Câmara de Direito Público, j. 03-12-2013).
Data do Julgamento
:
03/12/2013
Classe/Assunto
:
Segunda Câmara de Direito Público
Órgão Julgador
:
Márcio Schiefler Fontes
Relator(a)
:
Cid Goulart
Comarca
:
Capital
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